A DANÇA DA PIZZA

"A dança da pizza, por Leonardo Augusto Beckhauser*

Não é de hoje que sentimos certo desconforto com a proximidade das eleições. A descrença com a classe política está consolidada. A imagem do político brasileiro está tão estabelecida que já soam ridículos e infantis comentários nas rodas de amigos do tipo "os políticos são ladrões". Ninguém mais se sente bem em falar isso abertamente. Já passou o tempo em que criticar a moral e o modus operandi dos políticos era demonstração de oposição legítima de um ser politizado. Hoje, grosso modo, quem ousa criticar corre o risco de levar a pecha de ingênuo, pois todos já sabem que a desonestidade e a corrupção fazem parte da "natureza" dos políticos. Claro que esse quadro é desolador.

Igualmente evidente que a maioria dos que aderem a tal postura não o fazem por gosto, mas por acharem que esse feito contribui para uma sobrevivência menos atormentada. Dentro de uma análise do instinto humano, natural que pensemos assim. Todavia, dentro de um padrão lógico, é inaceitável que seres letrados submetam importantes fatos de sua vida em posição de inércia a governantes cujas idéias e ações são dispostas em função de seus interesses pessoais, cujo comprometimento com o povo não passe de eloqüência barata em períodos eleitorais. Infelizmente, ideologias partidárias e bandeiras morais de um partido não são mais conceitos críveis em nossa sociedade. Discursos contrários a esse posicionamento não passam de retórica. Claro que não falo aqui do gosto, letal a longo prazo, do assistencialismo vigente.

Existem, sim, alguns heróis honestos dentro desse mar de lama, ainda crentes nesses princípios primordiais e hoje mais próximos da utopia para a imensa maioria. Esses bravos e invioláveis remanescentes ou insurgentes sofrem duas vezes diante de suas nobres ações e firmes convicções. A primeira, pelo preconceito dos corruptos dentro do meio político, que, naturalmente, os exclui; a segunda, pelo povo, que também naturalmente por vezes os confundem com os demais.

O Lula não sabia de nada, o Maluf não fez nada, o ACM era bonzinho e a deputada Ângela Guadagnin foi até engraçadinha na "dança da pizza". Compreensível que a maioria não se indigne mais com tais absurdos, pois, caso contrário, essa imensa massa não teria opção plausível senão a feitura de uma revolução, nos níveis e moldes necessários para que uma mudança real seja efetivada.

O que não se pode suportar, o que dilacera a alma, o espírito, é percebermos o tamanho da corrupção, do desdém com o povo, e cruzarmos os braços frente à certeza do absurdo. Ou entregamos os pontos e vivemos sob a égide de aceitar o inaceitável, como se nada pudéssemos fazer frente à natureza das coisas e das instituições envolvidas, ou nos levantamos e como sociedade organizada que somos usamos das possibilidades legais e morais para mudarmos essa execrável situação em que vivemos.

O Poder Judiciário vem demonstrando sinais positivos de luta nesse sentido. Alguns inocentes poderão ser injustamente punidos, contudo, a situação nunca foi tão promissora em nosso passado recente. Mas o certo é que nossos tribunais não terão força suficiente para proporcionarem uma efetiva mudança neste quadro sem o respaldo da população, sem o apoio de variadas classes produtivas e intelectuais. A hora da revolução é agora. Os tribunais se levantaram e temos de ingressar nesta jornada, minimizando algumas injustiças e maximizando o ciclo de mudanças que desponta sobre nós.

( leonardo@beckhauseradvocacia.com.br )
*Advogado em Joinville"

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2215538.xml&template=4187.dwt&edition=10811§ion=882

Este texto foi publicado na data de hoje, no Jornal A Notícia.
O autor do texto é advogado da AJACS - Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Joinville.

DIA NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Dia 04 de outubro próximo, um dia antes das eleições deste ano, acontecerá a celebração do Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

Desejamos força e paz a todos os ACS de nossa cidade, na certeza de que esta comemoração representa significativo reconhecimento a todos os integrantes desta categoria.



Abaixo, a lei que instituiu o dia:

Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É instituído o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Gomes Temporão

DOU de 29.11.2007.

REUNIÃO COM DARCI DE MATOS

Ocorreu ontem (23) a reunião com o Deputado Estadual e prefeiturável Darci de Matos.

Para muitos, o resultado da reunião foi uma inesperada e grata surpresa, pois tendo em vista que o Deputado Darci tem integral e irrestrito apoio do atual prefeito, naturalmente para os ACS Darci representava a continuidade da tirana administração de Tebaldi no tocante ao trato com o ACS, seus direitos e sua dignidade.

A grata surpresa ocorreu em decorrência de uma série de fatores.
Inicialmente em função de Darci ter repudiado fortemente a idealização de que seu eventual governo frente a prefeitura de Joinville será uma continuação do governo de Tebaldi. Darci frisou sua independência, e disse que ao contrário de outros candidatos, não possui “apadrinhamento” político. Destacou os pontos positivos (não ligados aos ACS, é claro) do governo Tebaldi e disse que irá mudar, inovar e readequar situações incorretas do atual governo.

E não foi só isto, pois ao entrar no foco da reunião, ou seja, nas 7 reivindicações da AJACS e seus ACS, Darci, para a surpresa de alguns, teve um posicionamento surpreendente, apoiando as exigências apresentadas e comentado com fundamento todas elas.

O ponto alto da reunião ocorreu quando Darci de Matos fez rápidos cálculos mentais e garantiu um valor mínimo para os salários dos ACS caso ele seja eleito, sendo o primeiro candidato dos 4 que até agora compareceram que fixou uma quantia determinada para o salário dos ACS, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

Além disto, apoiou integralmente outras reivindicações, com destaque para a promessa expressa de que dará protetores solar, bicicletas “para quem precise” e calçados “adequados” a todos.

Inegável que este feito foi uma vitória para a AJACS e demais ACS, pois representa o fim de um despotismo maléfico para toda a classe dos ACS.

Ter a confirmação de mudanças pelo candidato apoiado pelo atual prefeito é motivo de comemoração de todos os ACS. De fato, sem exagero ou eufemismo, as declarações dadas pelo deputado e ora candidato Darci de Matos foram exatamente o que buscávamos ao longo de todo este negro período da administração de Marco Tebaldi.

O voto para prefeito do dia 5 obviamente será uma escolha pessoal de cada um. Entretanto, o que se percebeu ao final da reunião de ontem, é que Darci de Matos, candidato que para a esmagadora maioria dos ACS certamente não era uma opção a ser considerada, tendo em vista seu forte vinculo com o prefeito, voltou a ser uma opção viável, pois demonstrou sua independência ideológica e executiva ao garantir uma série de reivindicações apresentadas.

Para eventuais ACS que ainda desconfiem da importância e validade do feito, vale lembrar que as reivindicações foram recebidas e assinadas pelo candidato, assim como a ata da reunião. Além disto, toda a reunião foi gravada com som e vídeo.

Claro que nem tudo são flores, e duas reivindicações não ficaram garantidas.

No que tange a efetivação dos ACS, com a integração dos mesmos no quadro da prefeitura, o candidato não considerou a validade da emenda constitucional 51.

Entretanto, mostrando bom senso e até mesmo precaução jurídica, firmou o compromisso de que se eleito fará uma consulta ao Ministério Público sobre a legalidade da efetivação. Caso o MP forneça um parecer favorável, afirmou que fará a integração no mesmo instante. Convenhamos, nada mais justo.

Outro ponto foi que Darci, ao contrário de todos os demais candidatos, não garantiu o convenio da AJACS com a prefeitura para desconto em folha de pagamento.
Disse sim que se eleito irá conversar com o setor responsável buscando a verificação da legalidade do feito...

"Governar é retificar." [ Confúcio ]

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NOTA:

Em sua fala de abertura, Darci de Matos aconselhou a AJACS a não deixar que a associação adquira conotação político partidária. Disse o candidato que quando estava na presidência da Câmara de Vereadores acreditou ter percebido tal conotação na AJACS. Lembrou que associações e sindicatos fortes não têm esta característica, citando como exemplo o próprio Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville.

Considerando a gravidade da fala, a AJACS expressa por meio desta nota em adendo sua discordância frente a esta afirmação de Darci.

Independentemente da posição pessoal de membros da AJACS, sejam eles da diretoria ou não, todos os feitos realizados por esta associação sempre foram focando as melhorias das condições dos ACS e associados.

Evidentemente os ACS há muito estão descontentes com a “administração” de Tebaldi frente aos ACS, e, naturalmente em função disto, encontra abrigo mais fácil nos partidos de oposição.

Entretanto, partidos da base governista, como o PMDB, por exemplo, também deram guarida aos anseios dos ACS e suas reivindicações, ingressando inclusive com várias medidas legislativas que buscaram melhorias para a classe.

Ressaltamos por meio desta que a AJACS não possui ligação com nenhum partido.
Ademais, em meio ao turbilhão de mudanças legais e culturais que vivemos, a crença hoje recai nas pessoas, e já não mais nos partidos.

Certamente se o próximo “partido” a governar Joinville, seja ele PSTU, PV, PP, PMDB, PT ou DEM continuar fazendo uso do descaso que o atual prefeito hoje o faz para com os ACS, procuraremos ajuda a todas as pessoas que tenham condições ao feito, independentemente de partido.

Por fim, inobstante ha eventuais progressos pontuais do governo Tebaldi, a insatisfação com sua administração não é um fato isolado da AJACS ou dos ACS, muito pelo contrário.

Basta, por exemplo, analisarmos as estatísticas apresentadas por meio de pesquisa da Vox Populi, uma das mais conceituadas empresas deste segmento do mercado.

Nesta pesquisa, percebe-se que a administração de Tebaldi tem uma avaliação muito abaixo da média.

O ainda prefeito Tebaldi teve a aprovação de apenas 39% dos entrevistados.

O governador Luiz Henrique foi aprovado por 49% e o presidente Lula por 59% .

Quanto a desaprovação, o índice de Tebaldi chega a quase o dobro tanto de Luiz Henrique como de Lula.

A Vox Populi ouviu 800 pessoas entre os dias 16 e 18 de setembro e a margem de erro é de 3,5 pontos percentuais. A pesquisa está registrada na Justiça Eleitoral sob o numero 479/2008.

Portanto, fazemos apenas parte deste coro de descontentes que buscam por direitos e melhores condições de trabalho, nada mais.



AJACS

REUNIÃO COM ROGÉRIO NOVAES

Rogério Novais foi o candidato a Prefeito presente na noite de ontem, dando assim continuidade as reuniões com os candidatos.

Tratou com atenção e desenvoltura as reivindicações, tendo como destaque a efetivação dos ACS.

Destaque porque neste ponto Rogério afirmou que a legalidade da medida deve ser verificada, demonstrando assim que possui dúvidas quando a legitimidade do feito, obstante ao disposto na Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e demais dispositivos pertinentes e que legalizam o feito.

Como se sabe, apenas para lembrar, inúmeros municípios e capitais de nosso País já efetivaram os seus ACS.

Sem maior contundência, o candidato disse ter simpatia as reivindicações dos ACS.

Para muitos, a fala de Rogério Novais foi uma lição de cultura e cidadania. Digna de portentoso elogio.

Por fim, assim como os demais candidatos já anteriormente presentes, Rogério assinou formalmente o recebimento das reivindicações.

REUNIÃO COM MAURO MARIANI

Hoje(19) foi a vez do Deputado Federal Mauro Mariani comparecer a segunda reunião programada com os candidatos a prefeito de Joinville.

Ressalvadas algumas particularidades, assim com acontecera com o candidato Carlito, Mauro Mariani teve opinião favorável às reivindicações.

Mesmo considerando que Mariani foi favorável a todas as reivindicações, o destaque em sua fala se deu no comprometimento expresso e contundente do repasse integral dos valores dispostos na Portaria Ministerial GM/MS Nº 1.234, de 19 de junho de 2008, de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais).

Carlito também se comprometeu fortemente no aumento de salário dos ACS, mas ao contrário de Mariani, que fez questão de enfatizar o repasse integral da referida portaria, Carlito manteve-se em todas as possibilidades, sem maior destaque para alguma delas.

Uma considerável diferença entre os dois ocorreu no tocante a efetivação dos ACS, pois enquanto Carlito frisou que fará a efetivação a qualquer preço, conforme outras cidades administradas pelo PT Brasil afora, Mariani afirmou que buscará alternativas legais para o feito, onde, uma vez encontradas, fará a tão esperada efetivação.

Outro ponto notado foi a experiência de Mariani frente ao Executivo e ao trato com os ACS, pois os que chegaram no horário marcado ouviram o candidato falar com desenvoltura e conhecimento sobre o programa dos ACS e suas vertentes.

REUNIÃO COM CARLITO MERSS

Ocorreu hoje a primeira reunião programada com os candidatos a prefeito da cidade de Joinville.

Nesta primeira reunião, o cadidato presente foi o Deputado Federal Carlito Merss.

Dentre as sete solicitações previamente apresentadas por carta documento ao candidato, em sua maioria as respostas de Carlito foram amplamente positivas para os ACS.

A foto no detalhe traz o candidato assinando a carta contendo as sete reivindicações.

Com simpatia, posicionamento e firmeza, Carlito conquistou a atenção de todos os presentes.

Desprecarização dos Vinculos e Seleção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, lançou uma cartilha que trata sobre a "Desprecarização dos Vinculos e Seleção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias."

Claro que a realidade naquele Estado não é exatamente a mesma do nosso, assim como existem algumas particularidades em nossa legislação municipal. Entretando, como toda lei federal tem hierarquia a outra municipal, podemos perceber que o Estado da Bahia está mais avançado do que o nosso e principalmente nosso município, que possui um dos piores tratamentos frente aos ACS de todo o Estado.

Entre outras informações, listamos abaixo alguns pontos interessantes desta cartilha, vejamos:

"Respostas às perguntas mais freqüentes

O que são os vínculos precários de trabalho?
São aqueles que não garantem aos trabalhadores o conjunto de direitos trabalhistas e
previdenciários (aposentadoria, férias remuneradas, licença maternidade, entre outros).

Quais os vínculos que garantem os direitos dos trabalhadores?
Os únicos vínculos trabalhistas que garantem os direitos dos trabalhadores são o regime
estatutário e o regime CLT (da Consolidação das Leis de Trabalho), conforme artigos 39 e 7º da
Constituição Federal, respectivamente.

O que muda com a aprovação da Lei Federal 11.350 em 05 de outubro de 2006 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 51/2006?
A Lei 11.350 disciplina a seleção pública para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
A Lei também estabelece que os Agentes devam ser contratados diretamente pelo município,
passando a compor o seu quadro de pessoal, vedando a contratação temporária e a utilização do
instituto da terceirização. Com isto, os agentes terão assegurados os seus direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

O que o município deve fazer para cumprir a Lei Federal?
Todos os municípios precisam aprovar a Lei Municipal criando os cargos ou empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no seu quadro da Administração Direta, e, depois, realizar o processo de seleção para provimento dos cargos e/ou empregos, e/ ou efetivação dos Agentes já concursados.

O regime de trabalho definido pela Lei segue a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou é estatutário?
A Lei 11.350 permite que o município escolha o vínculo dos agentes. A lei municipal é que deve
trazer esta definição. Caso o município escolha o regime CLT ele vai criar empregos públicos. Caso escolha o regime estatutário, vai criar cargos públicos.

O que acontece com os agentes que já estão trabalhando?
A Lei Federal 11.350/06 estabelece que os agentes que estão exercendo atividade profissional e
que passaram por anterior processo de seleção pública são dispensados de passar por novo processo de seleção. Neste caso, eles podem integrar o quadro da administração direta do município por ato do poder executivo após aprovação da lei municipal criando os cargos ou empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Para efeito de dispensa de nova Seleção Pública será necessário documento comprovando que esta foi realizada atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o que acontece com os agentes que não passaram por seleção pública anterior?
Eles poderão permanecer em atividade, devendo deixar o serviço público municipal assim que for concluído o processo seletivo público. Neste caso, eles podem concorrer às vagas mediante participação na seleção pública.

Qual o valor do salário que os agentes devem receber? Quais os direitos que os agentes passam a receber?
O município tem autonomia para definição dos salários. No entanto, deve-se observar que em
hipótese alguma o poder público municipal poderá estabelecer padrão salarial inicial inferior ao
salário mínimo nacional.
De acordo com o regime escolhido pelo município (estatutário ou CLT) os Agentes passarão a ter
diversos direitos trabalhistas e previdenciários (férias, 13º salário, licença maternidade, entre outros).

E quanto aos deveres dos agentes?
Os deveres dos agentes são aqueles vinculados diretamente ao exercício de suas atribuições
específicas tal e qual definidas na Lei Federal 11.350/2006 e os definidos genericamente no Estatuto dos servidores públicos civis do Município, que são de observância obrigatória para todos quantos prestam serviço para o Poder público.
Para aqueles que estão submetidos ao regime do emprego público são aqueles estabelecidos na
Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente o cumprimento da carga horária e das suas
atribuições profissionais, entre outros que venham a lhes ser delegados conforme desenvolvam
ações específicas.

Há algum prazo para que os municípios aprovem a Lei Municipal regularizando a situação dos agentes?
A SESAB não estabeleceu nenhum prazo limite. No entanto, considera-se essencial para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde e para a manutenção das ações de prevenção e controle de doenças a regularização imediata dos vínculos de trabalho dos agentes.
Os Municípios que primeiro regularizarem a situação dos Agentes, logo serão beneficiados com o
Curso de Formação Técnica para os Agentes Comunitários de Saúde. Este curso é promovido pela Escola de Formação Técnica em Saúde Prof. Jorge Novis da SESAB e é voltado para todos os Agentes Comunitários de Saúde do Estado da Bahia. No entanto, terão prioridade para o curso os municípios que aprovarem a Lei Municipal.
Os Agentes de Combate às Endemias participarão de Curso Introdutório de Formação Inicial e
Continuada, após o qual serão treinados pelas respectivas diretorias regionais de saúde (DIRES),
sob coordenação técnica da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVEP) conforme as
especificidades do perfil epidemiológico do município e da região.Também terão prioridade para arealização deste curso os municípios que regularizarem a contratação do ACE.
Finalmente, cumpre salientar, que a manutenção dos vínculos dos ACS e ACE com violação às
prescrições da Emenda Constitucional n. 51/2006 e da Lei 11.350/2006 importa violação ao art. 37, I e II da Constituição Federal/88 podendo ensejar ações do Ministério Público da União e do
Estado, com as conseqüências previstas no art. 37, parágrafos 2º e 4º do diploma constitucional, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cíveis, penais e administrativas aplicáveis à espécie.

A expansão da estratégia saúde da família nos municípios depende da regularização
do ACS?
Sim. Diversas micro-áreas de Equipes de Saúde da Família estão descobertas (sem Agentes Comunitários de Saúde). Muitos municípios querem implantar novas Equipes de Saúde da Família. Para ambas as situações há a demanda de seleção de novos Agentes Comunitários de Saúde e para isto é necessário ocorrer a regularização dos Agentes com a aprovação da Lei Municipal. Assim, a demora em regularizar a situação dos Agentes prejudicará a população.

Quem assumirá as despesas para desprecarização dos vínculos de trabalho?
As despesas decorrentes da incorporação dos Agentes admitidos mediante processo seletivo público até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, ao quadro suplementar do quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Saúde deverão constar do orçamento do município, devendo o chefe do poder executivo buscar autorização legislativa para abertura dos créditos adicionais quando necessários.

Reunião com candidatos a prefeito de Joinville

A AJACS - Associação Joinvilense de Agentes Comunitários de Saúde, promoverá nos próximos dias reuniões de sua diretoria e colaboradores com os candidatos a prefeito de Joinville.

Serão convidados os candidatos Carlito Merss, Darci de Matos, Kennedy Nunes, Mauro Mariani, Rodrigo Bornholdt e Rogério Novais.

O encontro servirá para que os candidatos possam apresentar suas idéias e planos de governo que versem sobre as melhorias de condições de trabalho para os ACS de nossa cidade.

Além disto, também será entregue juntamente com o convite ao encontro uma lista contendo reivindicações da AJACS frente aos anseios, necessidades e direitos dos ACS.

PERGUNTA AO INTERNAUTA

Perguntar não ofende...

POR QUAIS MOTIVOS O PREFEITO TEBALDI AINDA NÃO CRIOU UMA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL AOS ACS DE JOINVILLE?

CLIQUE ABAIXO EM "COMENTÁRIOS" E DEIXE SUA OPINIÃO.

“Os administradores públicos devem
estar focados no futuro, prever as transformações“

Marco Tebaldi

“De tempos em tempos é necessário
ajustar a máquina administrativa“

Marco Tebaldi

Agentes de saúde reivindicam na Comissão de Legislação

"Abono de R$ 200 para os agentes comunitários de saúde (ACS). Este foi o propósito da reunião da Comissão de Legislação de ontem (24/07). Os membros ouviram 150 agentes de saúde no plenário para analisar dois projetos de lei dos vereadores Tânia Eberhardt (PMDB) e Marcos Aurélio Fernandes (PT), o primeiro que autoriza, e o segundo, que impõe, o pagamento da medida. A solicitação é antiga: há cinco anos estes profissionais reivindicam o abono. Segundo o presidente da Associação Joinvilense dos Agentes Comunitários, Nelson Renato Esteves, os funcionários foram ameaçados caso participassem do movimento. “Se somos tão importantes para Joinville, por que não somos reconhecidos financeiramente?”, indagaram os agentes. Os membros da comissão concordaram com o mérito do assunto e em muitos pronunciamentos destacaram a atuação dos agentes para a qualidade da saúde municipal. Hoje (25/07) pela manhã, como foi sugerido pelo vereador João Luiz Sdrigotti (PMDB), os parlamentares se reuniram com o prefeito em exercício Rodrigo Bornholdt, que já havia demonstrado apoio aos agentes na abertura da Conferência Municipal da Saúde. No encontro, os vereadores relembraram todo o processo de contratação dos agentes e argumentaram sobre a inconstitucionalidade, já que se trata de um programa federal. Eles comentaram ainda que a Lei permite brechas e que em outros municípios o abono já foi concedido. O prefeito assumiu o compromisso de conversar com a equipe técnica da prefeitura para resgatar todo o processo de contratação dos profissionais e pediu também um parecer da Procuradoria do Município. “Farei o possível para encaminhar um novo projeto sobre o abono para a Câmara até segunda-feira. Vou transmitir tudo ao prefeito, já que fico no cargo somente por mais três dias úteis e faço parte de uma estrutura no governo”, elucidou. Rodrigo adicionou que conceder o abono aos agentes é o ponto de maior justiça para com a saúde. “Vocês suprem uma necessidade básica do município enquanto que o PSF (Programa de Saúde da Família) não for estendido para toda a cidade”, complementou. Os vereadores José Cardozo (PPS), presidente da Comissão de Legislação, Lauro Kalfels (PSDB), relator do projeto que autoriza o abono, Jaime Evaristo (PSDB), Sdrigotti, Marquinhos e Tânia participaram da reunião. Para a assessoria jurídica da Câmara, os projetos receberão pareceres contrários, pois são vícios de origem. “Por isso a necessidade de entrarmos em acordo com o Executivo já que o projeto deve ser enviado pela prefeitura”, justificaram os vereadores."

Fonte - Câmara de Vereadores de Joinville: http://64.233.167.104/search?q=cache:YkBXz2EBhI8J:www.cvj.sc.gov.br/index.php%3Fgoto%3Dnoticias_view%26cd%3D3264+%22nelson+renato+esteves&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=5&gl=br

PREFEITO, NÃO ESTAMOS PEDINDO UM FAVOR, MAS SIM UM DIREITO!!!

POR QUE CRUZAS OS BRAÇOS?